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MPCE propõe Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Milagres por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) propõe Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito do município de Milagres, Hellosman Sampaio de Lacerda. Segundo apuração do MPCE, constatou-se que o ex-prefeito não empregou o mínimo exigido constitucionalmente na Educação e na Saúde, além de não ter sido eficiente na cobrança de recebimento de créditos em favor do fisco municipal.

“Foi aplicado apenas 16,21% do montante da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando a Constituição exige aplicação mínima de 25%. No que diz respeito à aplicação de verbas na saúde, a legislação prevê o mínimo de 15% das receitas municipais, mas o ex-prefeito aplicou apenas 14,05%”, destaca o promotor de Justiça Saul Cardoso Onofre de Alencar, titular da Comarca de Milagres.

Além do baixo investimento nas pastas de Saúde e Educação, a ACP destaca que o ex-prefeito deixou de cobrar em favor do fisco municipal o valor de R$ 12.237,15, referente a multas impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Dinheiro este que poderia ter sido revertido em favor da sociedade, com a oferta de serviços de melhor qualidade”, reforça o promotor de Justiça Saul Alencar.

Assessoria de Comunicação/MPCE

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