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Prefeituras do CE são orientadas a não gastarem com festas juninas

Os prefeitos dos 184 municípios cearenses vão receber, na próxima semana, recomendação sobre os cuidados legais que devem tomar caso decidam realizar despesas com festas juninas. O documento circular a ser encaminhado é de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

Já o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Comarca de Quixeramobim, ingressou, na última terça-feira (6), na Justiça, com uma Ação Civil Pública (ACP) em que requer, em caráter de liminar, que o município se abstenha de realizar despesas públicas com o 1º Santo Antônio Festeiro, programado para os dias 10, 11 e 12 deste mês.

O promotor de Justiça, Vicente Anastácio de Souza, observa gastos abusivos e incoerentes referente aos festejos de Quixeramobim. No último dia 1º de junho, após obter informações, a Promotoria de Justiça expediu recomendação extrajudicial, com pedido de realização de uma festa mais modesta, mas não foi atendida. De acordo com o MPCE, a previsão é de que o município gaste R$ 255 mil com os festejos alusivos ao padroeiro do município.

"Segundo balanço contábil fornecido pela Prefeitura em fevereiro deste ano, a administração estava inadimplente com salários de servidores, com fornecedores diversos, além de possuir dívidas e encargos sociais, totalizando cerca de 40 milhões de reais", frisou o representante do MPCE. "O prefeito decretou estado de emergência em janeiro passado e tem rombo gigantesco em suas contas".

A Prefeitura de Quixeramobim contratou para o festejo as bandas Matheus Fernandes no valor de R$ 30 mil; Vicente Nery por R$ 55 mil; Solteirões do Forró pelo valor de R$ 60 mil; Toca do Vale por R$ 60 mil; e Iohannes e Forró do Imperador, por R$ 50 mil, a serem pagos pelo município com recursos da dotação orçamentária da Secretaria de Cultura.

O ofício circular recomenda aos gestores, por exemplo, que priorizem o custeio e pagamentos necessários à manutenção da máquina administrativa, abstendo-se de contrair gastos com bens e serviços de natureza não essenciais ao interesse público e de realizar despesas, repasses ou dívidas relacionadas a eventos festivos e shows em detrimento do equilíbrio das contas municipais e da prestação de serviços públicos de qualidade.

A recomendação aos gestores municipais é assinada pelo presidente do TCM, Domingos Filho, e pela coordenadora da Procap, procuradora de Justiça, Vanja Fontenele. "É dever do administrador público observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com ênfase para os da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, evitando excesso de gastos e assegurando o equilíbrio das contas públicas", pontuou a procuradora.

O esforço do TCM e da Procap é prevenir que ocorram nas gestões municipais atos de descumprimento dos preceitos fundamentais da administração pública, configurando a ocorrência de ilícito administrativo.

Os dois órgãos lembram ainda que diversos prefeitos já decretaram situação de calamidade financeira ou administrativa no início deste ano e que mais de 90 municípios tiveram situação de emergência por estiagem ou seca decretada ou homologada pelo Estado.

Aprece
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) defende a autonomia administrativa, embora respeite a opinião do TCM e da Procap. "O nosso posicionamento tem sido o de recomendar aos prefeitos que analisem a situação financeira, o caixa, e que trabalhem sem abuso, seguindo a legislação", observou o assessor técnico da Aprece, Expedito José do Nascimento. "As festas juninas são tradição e, se o município obteve recurso externo, na União ou no Estado, e não vai comprometer o equilíbrio financeiro, tem a autonomia de promover esses eventos", pontuou.

Expedito Nascimento observou que é preciso cada município analisar a sua situação, agir com responsabilidade e sempre dentro da legalidade. "Respeitamos a opinião dos órgãos de fiscalização, mas temos de assegurar a autonomia da gestão", frisou Nascimento. "Sem abusos, com recursos assegurados, as festas devem ser realizadas".

Fonte: Diário do Nordeste

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