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Fim do foro privilegiado passa por primeiro teste no Senado

Os senadores fizeram mais um aceno à insatisfação popular com a classe política, abalada pelas revelações da Operação Lava Jato e delações da Odebrecht. Foi aprovado por unanimidade na Casa com 75 votos nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da prerrogativa de foro privilegiado para julgamento de parlamentares e membros do Executivo. Agora todos serão julgados em primeira instância nos Estados onde os eventuais crimes ocorreram. Ficaram de fora da PEC, no entanto, o presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato. Minutos antes os parlamentares haviam aprovado um projeto de lei que pune abusos de autoridade em versão suavizada.

A proposta terá de passar por uma segunda votação no Senado e, então, seguirá para ao plenário da Câmara, onde também precisa passar por duas rodadas de votação. O cronograma em que isso deve acontecer, no entanto, é incerto, o que pode fazer da aprovação uma medida mais cosmética do que efetiva.

Os críticos do foro privilegiado dizem que ele adia a punição a políticos investigados e os crimes acabam prescrevendo. Isso porque o número de juízes nas instâncias superiores é menor, o que faz com que os processos se arrastem. Além disso, muitas vezes os detentores de mandato renunciam, o que faz com que o caso seja remetido à primeira instância, onde recomeça na estaca zero. “Da forma como está temos duas classes de cidadãos no nosso país. Agora o foro por prerrogativa de função fica extinto pelo texto”, afirmou o senador Randfolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da proposta. “Hoje é um dia histórico para o Senado e para a república. Espero que a Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e atenção aos clamores da sociedade”.

Rodrigues criticou, no entanto, a emenda que exclui os presidentes: “Não é o ideal, eu não queria acatar a emenda, mas é uma concessão pequena perto da importância da PEC. Não é um caso em que cedemos os anéis para manter os dedos, creio que cedemos apenas uma unha”. Em entrevista ao EL PAÍS, o parlamentar afirmou que a sinalização do Supremo Tribunal Federal de que poderia decidir sobre o fim do foro em breve acelerou a votação da PEC. “O Supremo deu a entender que iria decidir por conta própria o fim do foro, e ai os senadores tomaram a decisão correta”, disse. Em maio o STF deve julgar uma ação que impõe limites ao foro privilegiado para políticos em casos nos quais os crimes ocorreram em função do cargo.

Na prática, a exclusão de algumas categorias da PEC beneficia o presidente Michel Temer (PMDB), e os mandatários do Congresso Eunício de Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os dois últimos já são alvo de inquérito no âmbito da Operação Lava Jato, e Temer foi citado por delatores da empreiteira Odebrecht, mas não pode ser investigado por fatos sem relação com o mandato.

De acordo com o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor da emenda que excluiu os presidentes da PEC, a medida garante que não sejam protocoladas dezenas de ações contra eles. “Basta que se imagine quantas ações poderão ser abertas, mesmo sem base legal, contra um Presidente da República, em cada canto do Brasil, obrigando-o a se defender em uma verdadeira multidão de ações judiciais”, afirmou. Atualmente, de acordo com estimativas do senador Randolfe Rodrigues, cerca de 38.000 autoridades tem direito ao foro privilegiado.

O presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) afirmou que “o dia de hoje marcará a história do Senado Federal e do Brasil”. “Com o exercício da boa política esta casa tomou duas importantíssimas decisões”, disse o parlamentar, que é alvo de inquéritos da Lava Jato. “Presidir essa sessão histórica foi uma enorme honra”, concluiu.

Omar Aziz PSD-AM, que é alvo de inquérito na Lava Jato, elogiou a proposta. “É um passo importante. É preciso que fique claro ao cidadão que todos serão julgados na mesma instância. Seremos julgados no mesmo âmbito que nossos eleitores”, afirmou.

Fonte: El País

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