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Alvo da Lava Jato, Senado aprova lei de abuso de autoridade em versão suavizada

Com 29 de seus 81 integrantes na mira da Operação Lava Jato, o Senado Federal aprovou por 54 votos a 21 nesta quarta-feira o projeto de lei que pune o abuso de autoridade por parte de agentes públicos, em uma versão suavizada sem alguns pontos polêmicos. O texto discutido horas antes na Comissão de Constituição e Justiça sofreu alterações que atenderam às demandas dos procuradores federais e do juiz Sérgio Moro - que foram bastante criticados durante a sessão. A lei ainda terá que ser votada na Câmara.

O projeto traz uma série de restrições com relação à divulgação de imagens de investigados e ao uso da condução coercitiva sem notificação prévia - prática comum na Lava Jato. O texto também classifica como abuso de autoridade utilizar-se de cargo ou função pública para se livrar de alguma obrigação legal ou para conseguir vantagens ou privilégios, a famosa carteirada.

Os principais pontos que foram excluídos diziam respeito à punição do que é chamado de crime de hermenêutica – quando juízes têm sua sentença contestada em outra instância – e à permissão para que investigados processem privadamente investigadores e magistrados. Essas medidas eram vistas pelos integrantes da força-tarefa e pelo próprio Sério Moro como uma espécie de vingança conta a operação. O autor do texto substitutivo que foi votado, Roberto Requião (PMDB-PR), chegou criticar o magistrado e os procuradores devido à campanha encampada por eles nas redes sociais e veículos de comunicação contra o projeto. Ele os chamou de “ingênuos”, “sensacionalistas” e um “conjunto de mal intencionados que puseram um jogral pedindo a mobilização popular em nome da sacralização de sua instituição”.

Apesar das alterações, muitos senadores criticaram o relatório de Requião que foi aprovado. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o texto votado “melhorou muito”, mas ainda tem falhas. De acordo com ele, um dos artigos abre brecha para punir juízes. “Caso um magistrado de primeira instância conceda prisão temporária ou preventiva e na sequencia outro juiz aceite pedido de habeas corpus, quem autorizou a prisão pode ser detido por abuso de autoridade”, afirmou. Para Cristovão Buarque (PPS-DF), “o projeto tem falhas” e está “cheio de subjetividades sobre o que é abuso de autoridade”. O senador disse que “o texto não define quais os servidores públicos podem ser alvo de ação: um professor da rede pública pode ser processado por um aluno quando dá nota ruim?”, questionou. Em sua opinião, trata-se de um projeto que “protege autoridades”.

Requião defendeu o texto, e disse que ele está no espírito do lema da Revolução Francesa “liberdade, igualdade e fraternidade”, e afirmou que trata-se de uma das “maiores inovações jurídicas” do país, e representa uma “vitória do garantismo no Direito nacional”. Ele negou que o projeto irá prejudicar acordos de delação premiada: “só serão prejudicadas as colaborações feitas com dolo”. Antonio Anastasia (PSDB-MG), outro senador alvo de inquérito da Lava Jato, também defendeu o texto, e afirmou que toda lei tem “dimensão subjetiva”. “Se nós colocássemos uma lei cheia de detalhes, aí sim estaríamos punindo os juízes, que teriam que ser máquinas”, afirmou. De acordo com o tucano, é preciso que se deixa aberto espaço para interpretação.

Outro que minimizou as críticas feitas ao texto foi o Ronaldo Caiado (DEM-GO). “Esse texto não é vontade só dos senadores, tivemos a humildade de colher a opinião de juízes, promotores. Qual o projeto de lei que todos nós 81 senadores não podemos levantar algum ponto de crítica?”, afirmou.

Críticas a Moro e ao MPF
Além do senador Requião, a bancada petista do Senado presente na reunião da CCJ também voltou sua artilharia contra o magistrado e a força-tarefa da Lava Jato. Humberto Costa (PT-PE), um dos 28 senadores alvo de inquéritos da Operação, sem mencionar diretamente Moro, disparou: “É aceitável um juiz obrigar um investigado a presenciar os depoimentos de todas as suas testemunhas? Ou então conduzir coercitivamente um cidadão sem intimá-lo?”. Moro foi criticado por juristas e advogados ao longo do processo ao autorizar a condução coercitiva de investigados sem notifica-los anteriormente, uma exigência da lei, e por exigir que o ex-presidente Lula acompanhasse o depoimento de suas 87 testemunhas de defesa. “Essa lei não é pra acabar com a Lava Jato, é pra dar direitos a quem é desrespeitado”, concluiu Costa.

Gleisi Hoffman (PT-PR), que também está na mira da Lava Jato, foi na mesma linha do colega de partido, e afirmou que “a lei não afeta a competência das instituições que agem dentro dos limites do Estado de Direito”. Ela criticou o que considera como sendo “autoritarismo de parte do Judiciário”. “A que se deve tanta mobilização [na mídia]?”, questionou.

Fonte: El País

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