Investigado pela Operação Lava Jato, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou nesta quarta-feira (15) uma emenda à Constituição que determina que os presidentes da Câmara e do Senado, assim como o do STF (Supremo Tribunal Federal), só poderão ser responsabilizados por crimes que cometerem durante o mandato. Hoje, a regra só vale para o presidente da República.
"O presidente da República, assim como quem puder sucedê-lo ou substituí-lo nos termos do disposto no art. 80, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante a vigência do respectivo mandato ou enquanto ocupar o correspondente cargo", diz o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Caso a proposta seja aprovada pelo Legislativo, poderá blindar os atuais presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), citados em ao menos uma das delações de executivos da Odebrecht.
Eles não poderiam, por exemplo, ser investigados por suposto recebimento de propina, já que o crime apurado pela Lava Jato teria acontecido antes de eles se tornarem presidentes.
Em 2015, a então presidente Dilma Rousseff não foi investigada pela Lava Jato apesar de ter sido mencionada em depoimentos de delação premiada da Operação Lava Jato.
Em despacho ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia argumentando à época justamente que a Constituição não permite que o chefe do Executivo seja investigado por qualquer ato sem relação com o exercício do cargo da Presidência da República, durante a vigência do mandato.
A proposta começou a ser articulada no final do ano passado, como revelou o Painel. Nesta quarta, Jucá coletou assinaturas para apresentar a PEC, que começa a tramitar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O colegiado é presidido por Edison Lobão (PMDB-MA), alvo da Lava Jato e um dos signatários da proposta.
Dentre os senadores que assinaram a proposta há outros alvos da operação como Renan Calheiros (PMDB-AL), Aécio Neves (PSDB-MG) e Fernando Bezerra (PSB-PE).
A proposta gerou reações no Senado. "Essa é a PEC da indecência, da cara de pau e da pouca vergonha. Jucá apresentou a emenda no momento em que avança no Supremo o julgamento da ação, já com formação de maioria, que proíbe réus de integrarem a linha sucessória. Ele apresentou a PEC com teor justamente contrário. Será necessária uma ação dura da sociedade, porque eles tem facilidade de aprovar com a maioria esmagadora que tem nas duas Casas", afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Jucá reagiu às críticas de que tenta atrapalhar a operação. "Não quero blindar Lava Jato, não estamos querendo parar Lava Jato. Qualquer insinuação neste sentido é um absurdo. Não se trata de seriedade na interpretação da proposta", afirmou.
"Não há nenhuma intenção em blindar ninguém contra a questão da Lava Jato. A intenção é dar o mesmo tratamento que é dado hoje ao presidente da República aos presidentes dos outros Poderes", disse Jucá.
O senador disse que o objetivo de sua proposta é "fazer com que o presidente do Senado, o presidente da Câmara e o presidente do Supremo não fiquem suscetíveis a sair da linha de sucessão por conta de uma decisão pessoal de um procurador-geral da República".
Fonte: Folha.com
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