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Municípios cearenses têm até segunda-feira (30) para prestar contas com o TCM

Os 184 municípios cearenses têm até segunda-feira (30) para apresentar as contas públicas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais precisam elaborar os documentos referentes ao mês de dezembro de 2016. O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento de recursos estaduais pelos municípios decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo TCM.

Para dar maior agilidade a esse processo, desde 2013 o Tribunal recebe as prestações de contas mensais por meio da internet. Anteriormente, era necessário se deslocar ao órgão para a entrega dos dados em mídia. “O TCM desenvolveu essa sistemática para possibilitar maior comodidade, rapidez e eficiência no envio dessas contas. Os gestores enviam os dados para o sistema, que são recepcionados com maior agilidade”, explana Mariana Vieira, diretora de Assistência Técnica e Planejamento do órgão.

O cidadão pode consultar a situação de cada Prefeitura e Câmara em relação ao envio dessas prestações de contas por meio do Portal da Transparência dos Municípios.          

Investigações 
Conforme o presidente do TCM, Domingo Filho, durante o Seminário da Aprece realizado na última quarta-feira (25), atualmente a entidade investiga 73 municípios que decretaram estado de emergência. O gestor explicou que a  investigação é para saber se os novos gestores usaram o decreto para não fazerem licitações. A ação vem sendo desenvolvida juntamente com o Ministério Público Estadual e que, na próxima semana será entregue o relatório dos seis, primeiros municípios visitados.

Fonte: Diário do Nordeste

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