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Plano propõe teto de gastos no Ceará pelos próximos 10 anos

O Governo do Estado detalhou à imprensa o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará em solenidade no fim da tarde desta segunda-feira (12), no Palácio da Abolição. Atendendo à sugestão do governo federal, o conjunto de medidas que visa ao equilíbrio das contas públicas estaduais institui limites para as despesas primárias correntes para os próximos dez anos, nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

O plano, que pode ser revisado a partir do sexto ano, não comprometerá futuros investimentos do Estado em várias áreas, de acordo com o governo estadual. Os gastos com Saúde e Educação serão preservados em 12% e 25%, respectivamente.

Para o equilíbrio da Previdência, o governo promoverá a atualização da contribuição previdenciária patronal de 22% para 28% (Lei Complementar).

Órgãos modificados
Como medida de corte de gastos, haverá também redução do número de secretarias e órgãos. O Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci) será extinto e sua funções serão incorporadas pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e a Secretaria de Cidades. Já a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa) será concedida.

Outro órgão que será modificado é o Conselho Estadual de Educação. Ele passará a ter suas funções vinculadas ao Gabinete do Governador. O Departamento de Arquitetura e Engenharia será extinto e suas atribuições serão incorporadas pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra). A Secretaria de Políticas sobre Drogas será transformada em uma coordenação na estrutura organizacional do Gabinete do Governador.

Haverá ainda transformação da Secretaria de Relações Institucionais em uma assessoria do Gabinete do governador. Por fim, a Casa Militar passará também a ter suas funções vinculadas ao Gabinete.

Alíquota
Outra medida anunciada é o aumento da alíquota modal de Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS) de 17% para 18%. Segundo justifica o governo, se igualando à alíquota praticada por todos os demais estados nordestinos.

Não haverá anistia ou remissão de tributos devidos ao Estado por um período de 10 anos.

Algumas mudanças precisam ser votadas pela Assembleia Legislativa até o dia 22 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar. Outras vão entrar em vigor por meio de decreto do governador Camilo Santana.

Algumas mudanças propostas estão sendo vistas pela equipe econômica do Estado como passaporte para que o governo federal libere empréstimos já autorizados ao Ceará.

Fonte: Diário do Nordeste

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