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Comissão do Senado aprova legalização de jogos de azar

Sem fazer alarde, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que legaliza a exploração comercial de jogos de azar em todo o território nacional. O texto inclui modalidades como jogo do bicho, bingos, apostas eletrônicas, jogos praticados em cassino, sweepstake (aposta em cavalos), entre outros.

O projeto foi apresentado em 2014 pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) — investigado na Operação Lava-Jato – e o relatório aprovado na comissão é do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), também alvo das investigações.

No governo, havia uma preocupação em apoiar o texto antes da aprovação do impeachment, o que poderia afetar negativamente a imagem do presidente Michel Temer. Em meados deste ano, auxiliares de Temer pediram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que adiasse a votação do projeto para depois do processo. Alguns assessores de Temer propõem que a legalização dos jogos seja vinculada a uma “causa nobre”, como o direcionamento de parte da receita arrecadada para Saúde, Previdência ou Segurança Pública — o que ajudaria a mitigar o impacto negativo da aprovação da proposta.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já defendeu “estruturas maiores”, notadamente os cassinos, como forma de elevar a receita com jogos. As demais formas de jogo de azar, para Maia, devem ser vistas com maior cuidado.

O texto aprovado, que ainda deve passar pelo plenário do Senado e depois ser enviado à Câmara, diz que a exploração de jogos de azar constitui serviço público cuja delegação compete exclusivamente à União. Pelo texto, a União delegará a exploração do jogo de azar e competirá aos órgãos federais responsáveis, a serem designados pelo Ministério da Fazenda, a supervisão, a regulação e a fiscalização das atividades, cabendo à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador. A concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedida de licitação

Segundo o relatório, a concessão terá prazo de vigência de até vinte e cinco anos, dependendo da modalidade de jogos de azar, mediante pagamento do valor homologado como contrapartida à União em razão da outorga. A concessão poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

O texto diz que o valor devido como contrapartida em razão da outorga será destinado, integralmente, ao financiamento da Saúde. As multas por descumprimento da lei podem ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades e serão fixadas em valores de até 100% do faturamento bruto, por infração. O projeto estabelece ainda taxas de fiscalização que variam de acordo com o valor dos prêmios. Vão de R$ 51 mil para prêmios de até R$ 10 milhões mensais e chegam a R$ 4,1 milhões para premiações mensais a partir de R$ 400 milhões.

Fonte: O Globo

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