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Lula diz que não havia base legal para processo de impeachment

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ontem, ao deixar a cerimônia de posse da ministra Cármem Lúcia como presidente do Supremo Tribunal Federal, que o impeachment da presidente Dilma Rousseff ensinou ao País que ainda é preciso aprender "muito para consolidar o nosso processo democrático".

"O impeachment consagrado apenas por conta de uma maioria política eventual, sem levar em conta a inexistência de crime de responsabilidade, é crime, é grave", disse, ressaltando que todos os parlamentares - tanto na Câmara como no Senado - sabem que não havia base legal para afastar Dilma. "Não tinha um crime que pudesse referendar aquilo. É um alerta pra gente aperfeiçoar o nosso processo democrático. A democracia é uma construção constante, não tem limite", completou.

Queixa à ONU
Quase dois meses depois, a queixa enviada pelo ex-presidente Lula à ONU nem sequer foi aceita e muito menos lida pelo Comitê que deve lidar com o caso.

Documentos internos também apontam que a sobrecarga do Comitê envolve mais de 540 casos de todo o mundo.

Advogados do ex-presidente da República (2003-2010) apresentaram a iniciativa em Genebra, na Suíça, no último dia 28 de julho. O dossiê foi encaminhado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Fonte: Diário do Nordeste

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