MPCE celebra TAC com Prefeitura do Crato para realização de melhorias no Estádio “Mirandão”

Após atestar em laudos técnicos a existência de diversas irregularidades no estádio municipal Governador Virgílio Távora, também conhecido como “Mirandão”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), celebrou na última quarta-feira (11) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município do Crato que prevê diversas melhorias para o bem-estar e segurança dos jogadores, torcedores, imprensa e público em geral.

O termo foi resultado de um encontro realizado na segunda-feira (08) pelo coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa, com a Prefeitura Municipal do Crato, representada pelo procurador-geral do município, George Érico de Alencar, pelo secretário de Esportes, Júlio Guilherme Brito, e pela coordenadora da vigilância sanitária, Arlene Débora Andrade.

A Prefeitura se comprometeu a não agendar jogos em horários que demandem iluminação artificial devido à inexistência de motogerador, equipamento que garantiria o funcionamento em casos de interrupção ou baixa no abastecimento de energia. O ente público municipal se comprometeu também a, no prazo de 120 dias, reparar infiltrações e corrosões na área destinada à imprensa, adquirir e instalar portas ou portões com barras antipânico; a adequar ou realocar posto médico de urgência no estádio; e a instalação de chuveiros e lavatório nos vestiários dos jogadores.

Outros compromissos firmados foram a disponibilização de bebedouros em material lavável para o público em geral e, enquanto a área das arquibancadas inferiores não forem liberadas, que a quantidade de ingressos vendidos não ultrapasse a capacidade máxima de público da arena, que é de 5.300 pessoas sentadas. O não cumprimento das obrigações sujeitará o município ao pagamento de multa de R$ 50.000,00 por infração cometida, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Assessoria de Imprensa/MPCE

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